ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 038, DE 01 DE JULHO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO PARA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com autorização contida na Lei Orçamentária Anual Nº 477 20/dez/2021:

DECRETA:

Art. 1.º Fica aberto no orçamento geral do município do corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 65.171,87 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), com a seguinte classificação:
01.01.01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara.
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$ 55.171,87 – Recurso Ordinário
3.3.90.14.00 – Diárias Civil R$ 10.000,00 – Recurso Ordinário

Art. 2.º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito são provenientes de excesso de arrecadação, de conformidade com o item II, § 1º do Artigo 43. Da Lei 4.320/1964, c.c.o Art. 43,
§2º, inciso I, da LDO nº 464/2021.

Art. 3º. O crédito adicional suplementar, a qual o Executivo fica autorizado a abrir, visa atender o inciso I, do artigo 29-A da CF/1988.

Art. 4º.  Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua assinatura,
revogando-se as disposições em contrário.

Mâncio Lima - Acre, 01 de julho de 2022.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal