ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº.18/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022

“Convoca a 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental.”

O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais, previstas em Lei.
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e discutir o Fortalecimento da Política Municipal de Saúde Mental; e,

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, Nº 652, de 14 de dezembro de 2020 que convoca a V Conferência Nacional de Saúde Mental – 5ª CNSM.

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, nº 660, de 05 de agosto de 2021 que aprova o Regimento da V Conferência Nacional de Saúde Mental;

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental, a se realizar no dia 27 de abril de 2022, em Mâncio Lima – Acre, com o tema:
“A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”.

Art. 2º - A 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental será coordenada por representante eleito pelo Conselho Municipal de Saúde e presidida pela Secretária (o) Municipal de Saúde e, em sua ausência ou impedimento, pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde editará portaria dispondo sobre a organização e funcionamento da 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental.

Art. 4º - O Regimento e a Comissão Organizadora da 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado mediante Resolução/CMS e Portaria da Secretária Municipal de Saúde.

Art. 5º - As despesas com a organização da 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental correrão por conta de recursos orçamentários consignados pelo Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Fica revogado o Decreto n°185/2021 de 25 de novembro de 2021.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mâncio Lima Acre, 13 de abril de 2022.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal.