ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 179/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o Feriado Nacional do dia 15 de novembro 2021 (segunda-feira) -Proclamação da República.

CONSIDERANDO o Feriado Estadual do dia 17 de novembro 2021 (quarta-feira) -Tratado de Petrópolis.

CONSIDERANDO a Lei n°2.126 de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre o adiantamento dos feriados Estaduais.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica antecipado o feriado do dia 17 de novembro de 2021(quarta-feira) em comemoração ao Tratado de Petrópolis para do dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), para os órgãos e entidades da administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÃNCIO LIMA-ACRE, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal