ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.150, DE 17 DE DEZEMBRO 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-AC, no uso de suasatribuições legais que lhe são conferidas,
Considerando que confere ao poder Executivo manter o equilíbriofinanceiro do Tesouro Municipal;
Considerando que na forma do § 2º do Art. 310 da Lei Municipal nº.260de 29 de dezembro de 2009, o INPC/Banco Central é o índice adotado
pelo Município de Mâncio Lima – Acre, para atualização monetária da
UNIFP;
Considerando que a variação do INPC/Banco Central acumulada
nos últimos doze meses;
Considerando que é obrigação do Prefeito, na forma do dispostono §2º do Art. 4º da Lei Municipal nº. 260/2009 de 29 de dezembro
de 2009, atualizar o valor monetário da base de cálculos dos tributos municipais.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica atualizado o valor monetário da UNIFP, para o exercíciode 2021, em 3,72 (três e setenta e dois), com base na variação do
Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC/BC, projetado
para o ano de 2021.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Finanças por intermédio da
Gerência de Tributação e Arrecadação, tomará as medidas
necessárias para atualizar os valores.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 17 DE
DEZEMBRO DE 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
Decreto Nº 150/2020 - Fica atualizado o valor monetário da UNIFP 2021
DOE 12.947
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Data 22/12/2020