ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº.150, DE 17 DE DEZEMBRO 2020.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-AC, no uso de suas

atribuições legais que lhe são conferidas,


Considerando que confere ao poder Executivo manter o equilíbrio

financeiro do Tesouro Municipal;


Considerando que na forma do § 2º do Art. 310 da Lei Municipal nº.260

de 29 de dezembro de 2009, o INPC/Banco Central é o índice adotado

pelo Município de Mâncio Lima – Acre, para atualização monetária da

UNIFP;
 

Considerando que a variação do INPC/Banco Central acumulada

nos últimos doze meses;


Considerando que é obrigação do Prefeito, na forma do disposto

no §2º do Art. 4º da Lei Municipal nº. 260/2009 de 29 de dezembro

de 2009, atualizar o valor monetário da base de cálculos dos tributos municipais.


D E C R E T A:


Art. 1º. Fica atualizado o valor monetário da UNIFP, para o exercício

de 2021, em 3,72 (três e setenta e dois), com base na variação do

Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC/BC, projetado

para o ano de 2021.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Finanças por intermédio da

Gerência de Tributação e Arrecadação, tomará as medidas

necessárias para atualizar os valores.


Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 17 DE
DEZEMBRO DE 2020.

 


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

Decreto Nº 150/2020 - Fica atualizado o valor monetário da UNIFP 2021

Ano
Meses
Publicações
Órgão
  • DOE  12.947

    Pág. 63

    Data  22/12/2020

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