ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº.150, DE 17 DE DEZEMBRO 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-AC, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas,

Considerando que confere ao poder Executivo manter o equilíbrio
financeiro do Tesouro Municipal;

Considerando que na forma do § 2º do Art. 310 da Lei Municipal nº.260
de 29 de dezembro de 2009, o INPC/Banco Central é o índice adotado
pelo Município de Mâncio Lima – Acre, para atualização monetária da
UNIFP;
 
Considerando que a variação do INPC/Banco Central acumulada
nos últimos doze meses;

Considerando que é obrigação do Prefeito, na forma do disposto
no §2º do Art. 4º da Lei Municipal nº. 260/2009 de 29 de dezembro
de 2009, atualizar o valor monetário da base de cálculos dos tributos municipais.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica atualizado o valor monetário da UNIFP, para o exercício
de 2021, em 3,72 (três e setenta e dois), com base na variação do
Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC/BC, projetado
para o ano de 2021.
 
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Finanças por intermédio da
Gerência de Tributação e Arrecadação, tomará as medidas
necessárias para atualizar os valores.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 17 DE
DEZEMBRO DE 2020.
 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal