ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº. 119/2020, DE 26 DE JUNHO DE 2020.

“NOMEIA OS NOVOS MEMBROS DA COMISSÃO PROVISÓRIA 
DE AUTUAÇÃO, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº437 DE 18
DE JUNHO DE 2020.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, 
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

Considerando LEI Nº 437, de 18 de junho de 2020 que dispõe
sobre a obrigatoriedade da observância das recomendações
sanitárias de combate e enfrentamento ao novo coronavírus
e versa sobre a aplicação de multa pecuniária nos casos de descumprimento.

Considerando DECRETO Nº. 089/2020, de 23 de junho de 2020 que
regulamenta a lei municipal nº 437, de 18 de junho de 2020, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da observância das recomendações sanitárias
de combate e enfrentamento ao novo coronavírus e versa sobre a aplicação de multa pecuniária nos casos de descumprimento.

Considerando DECRETO Nº. 074/2020, DE 05 DE MAIO DE 2020 que
torna obrigatório o uso de máscaras em vias públicas, em zonas urbana
e rural, incluindo o acesso aos prédios públicos e comércio em geral no
âmbito do Município de Mâncio Lima e dá outras providências.
 
Considerando DECRETO Nº. 090/2020, DE 26 DE JUNHO DE 2020,
que nomeia os membros da comissão provisória de autuação, criada
pela lei municipal nº437 de 18 de junho de 2020
 
D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam nomeados os Novos Membros da Comissão
Provisória de Autuação:
Daniel da Silva Campos – Gerencia de Tributação;
Antônio Joaquim de Oliveira Neto – Vigilância Sanitária.
Orleilson Rodrigues da Costa – Secretaria Municipal de Saúde.
Márcia Priscila Geraldo de Lima Rocha - Secretaria Municipal de Saúde.
Rodrigues da Rocha Silva - Secretaria Municipal de Saúde.
Jaquelino Lima de França
Abraão do Amaral Pinheiro

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE,
26 DE JUNHO DE 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ISAAC DE SOUZA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL