ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº. 119/2020, DE 26 DE JUNHO DE 2020.


“NOMEIA OS NOVOS MEMBROS DA COMISSÃO PROVISÓRIA

DE AUTUAÇÃO, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº437 DE 18

DE JUNHO DE 2020.”


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre,

no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:


Considerando LEI Nº 437, de 18 de junho de 2020 que dispõe

sobre a obrigatoriedade da observância das recomendações

sanitárias de combate e enfrentamento ao novo coronavírus

e versa sobre a aplicação de multa pecuniária nos casos de descumprimento.


Considerando DECRETO Nº. 089/2020, de 23 de junho de 2020 que
regulamenta a lei municipal nº 437, de 18 de junho de 2020, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da observância das recomendações sanitárias
de combate e enfrentamento ao novo coronavírus e versa sobre a aplicação de multa pecuniária nos casos de descumprimento.


Considerando DECRETO Nº. 074/2020, DE 05 DE MAIO DE 2020 que
torna obrigatório o uso de máscaras em vias públicas, em zonas urbana
e rural, incluindo o acesso aos prédios públicos e comércio em geral no
âmbito do Município de Mâncio Lima e dá outras providências.

 

Considerando DECRETO Nº. 090/2020, DE 26 DE JUNHO DE 2020,

que nomeia os membros da comissão provisória de autuação, criada

pela lei municipal nº437 de 18 de junho de 2020

 

D E C R E T A:


Art. 1º. Ficam nomeados os Novos Membros da Comissão

Provisória de Autuação:
Daniel da Silva Campos – Gerencia de Tributação;
Antônio Joaquim de Oliveira Neto – Vigilância Sanitária.
Orleilson Rodrigues da Costa – Secretaria Municipal de Saúde.
Márcia Priscila Geraldo de Lima Rocha - Secretaria Municipal de Saúde.
Rodrigues da Rocha Silva - Secretaria Municipal de Saúde.
Jaquelino Lima de França
Abraão do Amaral Pinheiro


Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE,

26 DE JUNHO DE 2020.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


ISAAC DE SOUZA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

Decreto Nº 119/2020 - Novos Membros da Comissão Provisória de Autuação

Ano
Meses
Publicações
Órgão
Excepcionalidade
  • DOE  12.868

    Pág. 66-67

    Data 27/08/2020

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