ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO N°: 101. DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO AMBITO
DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA/ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA ESTADO ACRE,
ISAAC DE SOUZA LIMA no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Munícipio, e:

CONSIDERANDO, a necessidade de criação do Conselho de Controle
Social dos serviços públicos de Saneamento, impulsionando pelo
Decreto 7.217 de 21 de junho de 2010, da Presidência da República
que regulamenta a Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007;

CONSIDERANDO, também, que para haver transferência de recursos
federais, ou aos geridos ou administrados por Órgãos ou entidades da
União, é necessária a criação do Conselho de Controle Social de
Saneamento Básico.

DECRETA:

Art. 1.° Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de MÂNCIO LIMA/ACRE, com fundamento na Lei Federal n° 11.445/2007, que “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”.

Art. 2.° O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de MÂNCIO LIMA/ACRE é um Órgão colegiado de caráter
consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento Básico do Município de MÂNCIO LIMA/ACRE:
l- Debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico
e a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
ll - Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias
para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
Ill - Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação
de serviços.
§ 1° As competências do Conselho Municipal de Controle Social
de Saneamento Básico são limitadas às matérias relativas ao
Município de MÂNCIO LIMA/ACRE.

§ 2° O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Controle
Social de Saneamento Básico a estrutura física necessária para
o exercício de suas atividades.

§ 3° O Conselho deve atuar com autonomia, sem subordinação
institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado
periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.

§ 4° A reunião do Conselho será pública e seu agendamento
deverá ser divulgado com antecedência mínima de 05 (cinco)
dias nos meios  de divulgação do Município.

§ 5° Os membros do Conselho serão nomeados por portaria
e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado
por igual período.

Art. 4° O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico
do Município de MÂNCIO LIMA/ACRE será composto pelos
seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:
l - Representando do Governo Municipal:
a) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Produção;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Saneamento Básico;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo,
f) 01 (um) representante do Departamento de Água e Esgoto da prestadora de serviços do município;
g) 01 (um) representante do Departamento da Vigilância Sanitária.
ll - Representando a Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
b) 01 (um) representante da Colônia de Pescadores de MÂNCIO LIMA/ACRE;
c) 01 (um) representante do Comércio Local;
d) 01 (um) representante de Sindicatos.

Art. 5° - Ficam nominados a compor o referido Conselho os Membros
designados mediante Portaria Municipal, bem como seus suplentes:
 
Art. 6° A atuação no Conselho de Controle Social de Saneamento
Básico do Município de MÂNCIO LIMA/ACRE é considerada
atividade de relevante interesse público, não cabendo qualquer
espécie de remuneração ou ajuda de custo.

Art. 7° As reuniões do Conselho de Controle Social de Saneamento
Básico do Município de MÂNCIO LIMA/ACRE serão realizadas ao
menos uma vez a cada ano e as extraordinárias sempre que
convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros.

Art. 8° É assegurado ao Conselho de Controle Social de Saneamento
Básico do Município de MÂNCIO LIMA/ACRE, o acesso a quaisquer
documentos e informações produzidas por órgãos ou entidades de
regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar
a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de
decisões, observada o disposto no § 1° do artigo 33 do Decreto
Federal n° 7.217/2010.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE,
EM 04 DEZEMBRO DE 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal