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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº. 88/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021.


“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, imóvel localizado neste Município, para fins de construção de um sistema de abastecimento de água.”


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:


D E C R E T A:


Art. 1º. Fica Declarado de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, por via amigável ou judicial, nos termos do artigo 5º, alínea “i” e art.
7º, do Decreto-Lei 3.365/41, o imóvel localizado na Zona Rural, Gleba Capinarana, Comunidade Pentecostes, neste Município de Mâncio
Lima – AC, de posse de José Araújo de Souza

§1º. A presente desapropriação visa à construção de um sistema de
abastecimento de água, não podendo a sua finalidade ser desvirtuada.
§2º. A área a que se refere o caput deste artigo é de 0,0152 ha, com
perímetro de 50,39 m, conforme memorial descritivo que passa a ser o
anexo único deste decreto.


Art. 2º. Ficam os órgãos da Administração autorizados a adotarem todos
os demais procedimentos legais visando consubstanciar a desapropriação em apreço.


Art. 3º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 03 DE MARÇO
DE 2021.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


ISAAC DE SOUZA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

Decreto Nº 088/2021 - Declara de utilidade pública

  • DOE 12.994

    Pág. 70-71

    Data   04/03/2021