ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº. 070/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, 
ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais
e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, o Decreto nº 5.716, de 14 de abril DE 2020
do Governo do Estado onde declara ponto facultativo no dia 20
de abril de 2020, segunda-feira.

D E C R E T A:

Art. 1º. Ponto facultativo no dia 20 de abril de 2020, segunda-feira 
para os órgãos e entidades da administração Direta e Indireta do poder
Executivo Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços
considerados essenciais.

Parágrafo Único. Ficam os Secretários do Município e as autoridades
da Administração Pública a convocar seus servidores para expediente
normal por necessidade de serviços, no dia declarado como ponto
facultativo, dispensados da respectiva compensação os servidores
que vierem cumprir horário neste período.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÃNCIO LIMA-ACRE, EM 17 DE ABRIL DE 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal