ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº. 046/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADICIONAIS DE CONTROLE E PREVENÇÃO
AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM CONSONÂNCIA COM OS
DECRETOS 038/2020, 039/2020, 040/2020 e 045/2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas em lei.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica suspenso, por tempo indeterminado, o funcionamento
de academias, bares, lanchonetes, pizzarias, churrascarias e restaurantes.

Parágrafo único. Os estabelecimentos do ramo alimentícios deverão obrigatoriamente funcionar em regime de entregas “delivery”, sendo
necessária a observância dos critérios de higiene em virtude do Coronavírus.

Art. 2º. Ficam proibidas aglomerações de pessoas de qualquer natureza.

Art. 3º. Os condutores e responsáveis por ônibus intermunicipais,
lotações, táxis e mototáxis, deverão fazer obrigatoriamente a
higienização dos veículos e equipamentos utilizados.

Art. 4º. A Administração Municipal poderá valer-se do auxílio
da segurança pública Estadual e Federal para o cumprimento
do disposto neste decreto e nos demais que englobam a temática
de controle e prevenção ao Novo Coronavírus.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 20 DE MARÇO DE 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Isaac de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL