ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº.042/2021, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas.

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam convocados todos os permissionários do município
de Mâncio Lima que são donos de permissões de taxi, moto taxi,
van e carro de carga, para comparecerem na Prefeitura Municipal
de Mâncio Lima, na Gerência de Tributação, do dia 20 de janeiro
a 20 de fevereiro de 2021, para a renovações das concessões
munidos dos seguintes documentos autenticados:
I- Cópia da cédula de identidade, carteira nacional de habilitação,
CPF, título de eleitor, certificado de reservista, se do sexo masculino;
II- Certidão negativa de registro de distribuição criminal da justiça
estadual, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estrupo, corrupção de
menores, tráfico ilícito o uso indevido de substâncias entorpecentes, de
transito ou outros crimes com previsão de pena mínima igual ou superior a 02(dois) anos; se a certidão for positiva, o requerimento poderá ser
deferido, desde que a pena esteja integralmente cumprida ou suspensa;
III- Certidão negativa de débitos do município
IV- Declaração, com firma reconhecida, de que não possui vínculo empregatício, permissão para o serviço de transporte de passageiros ou
qualquer autorização, permissão ou concessão para fins comerciais, no
município de Mâncio Lima.

Art. 2º. O não comparecimento dos permissionários implicará
no imediato cancelamento da permissão, conforme previsto na
lei nº 251 de 25 de agosto de 2009.

Gabinete do Prefeito de Mâncio Lima - Acre, 18 de janeiro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Isaac de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL