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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC
GABINETE DO PREFEITO

 


DECRETO Nº 26/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e relação às Leis Federais nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito d