ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

DECRETO Nº. 98/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
  EQUIPE DE CONVOCAÇÃO, AVALIAÇÃO E RECEBIMENTO DA DOCU
MENTAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2025/PMML/
 EDUCAÇÃO.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, no uso de suas atribui
ções legais, e considerando a necessidade de dar continuidade ao Processo 
Seletivo Simplificado Emergencial da Secretaria Municipal de Educação, con
forme Edital nº 001/2025/PMML, com resultados finais já divulgados e homo
logado pela autoridade competente, por meio da Portaria nº 035/2025.
 DECRETA:
 Art. 1º- Designar uma equipe de convocação para o Processo Seletivo Sim
plificado Emergencial, com a finalidade de solicitar os documentos comproba
tórios exigidos no edital, bem como lotar, analisar e classificar os candidatos, 
podendo eliminar ou desclassificar aqueles que não atenderem aos requisitos 
estabelecidos nos editais, em comento.
 Art. 2º- A equipe será composta por:
 I - Presidente –Glória Maria de Souza Bentes
 II - Secretário – Luiz Edimir do Nascimento;
 III - Membro Titular – Elida Costa da Cruz
 IV – Membro Suplente– Bruna Thais Lima Ferreira
 Art. 3º- Compete à equipe:
 I - Solicitar, auditar e verificar a documentação comprobatória dos candidatos 
convocados;
 II - Eliminar ou desclassificar candidatos que não atendam aos requisitos mínimos 
do edital ou que tenham falsificado documentos, para qualquer cargo e vaga;
 III - Convocar o próximo candidato classificado até que um candidato apto seja 
encontrado para assinatura do contrato;
 IV - Elaborar os contratos dos servidores temporários, apto para função;
 V - Caso a equipe identifique alguma irregularidade durante o processo de 
convocação na documentação do candidato, especialmente em relação ao 
não cumprimento do exigido no edital, será feito um alerta ao candidato, que 
terá a oportunidade de acatar as orientações fornecidas e os prazos estabe
lecidos. No entanto, se o candidato não aceitar ou não seguir as recomen
dações, a equipe poderá solicitar o apoio da Polícia Civil e/ou Militar, bem 
como realizar denúncias ao Ministério Público do Acre (MPAC), caso sejam 
constatadas irregularidades nos documentos apresentados;
 VI - Os membros desta equipe de convocação poderão ser assessorados e 
auxiliados pela Procuradoria Jurídica do Município e ainda poderão solicitar 
apoio às demais Secretarias, se julgarem necessário. Toda a verificação será 
realizada de forma a garantir a transparência e a integridade dos processos de 
seleção estabelecidos pelo Município;
 VII - A equipe de convocação será responsável pela lotação dos candidatos 
aprovados nos estabelecimentos de ensino ou demais órgãos municipais, 
conforme a necessidade do serviço público, respeitando a inscrição do can
didato para a área urbana ou rural. Além disso, caberá à equipe encaminhar 
os candidatos aprovados para a realização da consulta médica obrigatória, 
garantindo a aptidão para o exercício das funções.
 VIII - A ordem de convocação será rigorosamente respeitada conforme esta
belecido no edital, sendo responsabilidade da comissão de convocação ga
rantir o cumprimento das normas previstas. As convocações obedecerão à 
ordem classificatória e seguirão a legislação municipal e federal aplicável a 
cada área prevista no edital, assegurando transparência e isonomia no pro
cesso seletivo.
 Art. 4º - A falsificação de documentos é considerada crime conforme o art. 
297 e 298 do Código Penal Brasileiro e acarretará consequências legais para 
o candidato. Qualquer tentativa de apresentar documentos falsificados ou 
adulterados durante o processo seletivo resultará na eliminação imediata do 
candidato e na comunicação das autoridades competentes para as devidas 
providências legais. 
Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Art. 6º- Ficam os membros da equipe designados para o cumprimento das 
atribuições estabelecidas neste Decreto.
 GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 18 DE MARÇO 
DE 2025.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 José Luiz Gomes da Costa
 Prefeito Municipal De Mâncio Lima