ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 035/2020
Processo SEI TJAC nº 0003414-07.2020.8.01.0000


PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO ACRE – TJAC, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA.


OBJETO: O presente Termo tem como objeto a conjunção de

esforços para a manutenção dos serviços do Fórum da Comarca

de Mâncio Lima, por intermédio da cessão de 01 (um) servidor

de nível superior em qualquer área, para que possa assumir a

função de conciliador “ad hoc”, do quadro da Prefeitura
Municipal de Mâncio Lima ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre,

no intuito de viabilizar a prestação da tutela jurisdicional no município,

bem assim a realização de sessões de conciliação e de mediação

pré-processuais e processuais a cargo de conciliadores e mediadores,

bem como o atendimento e orientação ao cidadão, de forma

humanizada, assegurando maior rapidez às pendências judiciais,

com a promoção de uma cultura de solução consensual
e pacífica dos conflitos, contribuindo para uma maior aproximação

entre o Judiciário e o cidadão.


DATA DE ASSINATURA: 05/10/2020.
VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 08 (doze) meses e 09

(nove) dias, a contar de 22 de abril de 2020 até 31 de dezembro de 2020,

com supedâneo no artigo 1º do Decreto n.º 10.315/2020, de abril de 2020.


ASSINAM: O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,

Desembargador Francisco Djalma da Silva; e o Prefeito do Município

de Mâncio Lima, Isaac de Souza Lima.

Cooperação Técnica Nº 035/2020 - Manutenção dos serviços do Fórum

Ano
Meses
Modalidade
  • DOEAC nº  12.907

    Página(s) 129

    Data    23/10/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de  Mâncio Lima

CNPJ 04.059.671/0001-89

Rua Mimosa Sá, 021, 69990-000

Mâncio Lima, Acre, Brasil


E-mail:

comunicacao@manciolima.ac.gov.br


Fone: (68)  3343 1445

 

Segunda a sexta: 7:00 as 13:00 

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