ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 035/2020
Processo SEI TJAC nº 0003414-07.2020.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ACRE – TJAC, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA.

OBJETO: O presente Termo tem como objeto a conjunção de
esforços para a manutenção dos serviços do Fórum da Comarca
de Mâncio Lima, por intermédio da cessão de 01 (um) servidor
de nível superior em qualquer área, para que possa assumir a
função de conciliador “ad hoc”, do quadro da Prefeitura
Municipal de Mâncio Lima ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
no intuito de viabilizar a prestação da tutela jurisdicional no município,
bem assim a realização de sessões de conciliação e de mediação
pré-processuais e processuais a cargo de conciliadores e mediadores,
bem como o atendimento e orientação ao cidadão, de forma
humanizada, assegurando maior rapidez às pendências judiciais,
com a promoção de uma cultura de solução consensual
e pacífica dos conflitos, contribuindo para uma maior aproximação
entre o Judiciário e o cidadão.

DATA DE ASSINATURA: 05/10/2020.
VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 08 (doze) meses e 09
(nove) dias, a contar de 22 de abril de 2020 até 31 de dezembro de 2020,
com supedâneo no artigo 1º do Decreto n.º 10.315/2020, de abril de 2020.

ASSINAM: O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
Desembargador Francisco Djalma da Silva; e o Prefeito do Município
de Mâncio Lima, Isaac de Souza Lima.