RESOLUÇÃO No 08, DE 26 DE JULHO DE 2019.

 

Dispõe sobre edital de chamada pública para seleção de profissional responsável pela realização da avaliação psicológica do Processo
de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares do município de

Mâncio Lima para o Quadriênio 2020-2024. CMDCA

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do

Município de Mâncio Lima - AC, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal no 342/2015 alterada pela Lei n° 

373/2017 e no seu Regimento Interno, Considerando instrução

recebidapelo Promotor de Justiça Substituto o Sr. Vanderlei Batista Cerqueira, no dia 26 de julho às 11h15min.


RESOLVE:


Art. 01 - Abrir edital de chamada pública para seleção de 01 (um)

profissional Psicólogo interessado em realizar as avaliações

psicológicas dos candidatos aprovados na segunda etapa do

Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares do

município de Mâncio Lima para o Quadriênio 2020-2024.


Art. 02 - Os candidatos interessados deverão cumprir com os seguintes
requisitos:


I - Estar devidamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia – CRP;


II - Não possuir grau de parentesco afim ou colateral, até o terceiro

grau, ou amizade íntima com os candidatos a serem avaliados, e

para tanto, deverão apresentar declaração, de próprio punho;


III – Possuir curso de Especialização em Avaliação Psicológica;


Art. 03 – Será considerado vencedor, o candidato que apresentar a

propostacom menor valor, observando-se, contudo, o que dispõe a

Tabela de Referência Nacional de Honorários dos Psicólogos.


Art. 04 – Havendo mais de 01 (um) candidato interessado, e que
eventualmente apresente o mesmo valor, com base na tabela acima mencionada, será realizado sorteio como critério de desempate.


Art. 05 – O pagamento será efetuado na ocasião da avaliação, por

ônus do candidato, diretamente em mãos do psicólogo avaliador.


Art. 06 – Os interessados deverão entregar proposta em envelope

lacrado e assinado, junto a Comissão Eleitoral, na Sede dos

Conselhos, situado à rua Alberto Gadelha de Oliveira, no 385, Centro,

Mâncio Lima - AC, entre os dias 29/07/2019 à 31/07/2019, no horário

das 08h00min às 13h00min.


Art. 07 – O resultado será divulgado por meio do site oficial da

prefeitura municipal de Mâncio Lima - AC, no dia 01 de agosto

de 2019.


Art. 08 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mâncio Lima – Acre 26 de Julho de 2019.

 

Maria Naisla da Silva
Presidente do CMDCA
Decreto No 90/2017

Chamada Pública N° 001/2019 CMDCA - Contratação de 01 Psicólogo

Ano
Meses
Modalidade
Órgão
  • DOEAC nº não informado

    Página(s) não informado

    Data não informado

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