RESOLUÇÃO No 08, DE 26 DE JULHO DE 2019.
 
Dispõe sobre edital de chamada pública para seleção de profissional responsável pela realização da avaliação psicológica do Processo
de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares do município de 
Mâncio Lima para o Quadriênio 2020-2024. CMDCA
 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do 
Município de Mâncio Lima - AC, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal no 342/2015 alterada pela Lei n° 
373/2017 e no seu Regimento Interno, Considerando instrução 
recebidapelo Promotor de Justiça Substituto o Sr. Vanderlei Batista Cerqueira, no dia 26 de julho às 11h15min.

RESOLVE:

Art. 01 - Abrir edital de chamada pública para seleção de 01 (um)
profissional Psicólogo interessado em realizar as avaliações 
psicológicas dos candidatos aprovados na segunda etapa do
Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares do 
município de Mâncio Lima para o Quadriênio 2020-2024.

Art. 02 - Os candidatos interessados deverão cumprir com os seguintes
requisitos:

I - Estar devidamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia – CRP;

II - Não possuir grau de parentesco afim ou colateral, até o terceiro 
grau, ou amizade íntima com os candidatos a serem avaliados, e 
para tanto, deverão apresentar declaração, de próprio punho;

III – Possuir curso de Especialização em Avaliação Psicológica;

Art. 03 – Será considerado vencedor, o candidato que apresentar a 
propostacom menor valor, observando-se, contudo, o que dispõe a 
Tabela de Referência Nacional de Honorários dos Psicólogos.

Art. 04 – Havendo mais de 01 (um) candidato interessado, e que
eventualmente apresente o mesmo valor, com base na tabela acima mencionada, será realizado sorteio como critério de desempate.

Art. 05 – O pagamento será efetuado na ocasião da avaliação, por 
ônus do candidato, diretamente em mãos do psicólogo avaliador.

Art. 06 – Os interessados deverão entregar proposta em envelope
lacrado e assinado, junto a Comissão Eleitoral, na Sede dos
Conselhos, situado à rua Alberto Gadelha de Oliveira, no 385, Centro,
Mâncio Lima - AC, entre os dias 29/07/2019 à 31/07/2019, no horário 
das 08h00min às 13h00min.

Art. 07 – O resultado será divulgado por meio do site oficial da 
prefeitura municipal de Mâncio Lima - AC, no dia 01 de agosto 
de 2019.

Art. 08 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Mâncio Lima – Acre 26 de Julho de 2019.
 
Maria Naisla da Silva
Presidente do CMDCA
Decreto No 90/2017