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O que é o serviço?

O cadastramento do imóvel é realizado no setor de Cadastro Imobiliário da Prefeitura, regularizando-o para fins de cobrança do IPTU. Após o cadastro, o cidadão pode solicitar o BCI – Boletim de Cadastramento Imobiliário.

 

Como solicitar?

Presencialmente.

 

Onde solicitar?

Secretaria Municipal de Obras

Endereço:

Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.

Telefone: (68)

 

Quais os requisitos necessários?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O Imóvel deve:

Estar inserido no perímetro urbano;

Estar localizado em área que possa ser cadastrada pela Prefeitura;

Não ter área inferior a 125m².

Documentos necessários

Se for Proprietário, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;

01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);

Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;

Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Informar dois números de telefones para contato.

 

Se for o Cônjuge, apresentar:

Observação: em caso do cônjuge ser casado em regime de comunhão parcial de bens, este deverá comprovar que adquiriu o imóvel após a data registrada na certidão de casamento.

Se for Procurador, apresentar:

Da Pessoa Jurídica:

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:

ART- Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, original que ficará retida. Referente ao levantamento topográfico (apresentação obrigatória somente nos casos em que a área do imóvel possua 01 hectare ou mais; 01 hecta