ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº.03/2020, DE 9 DE JANEIRO DE 2020.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, Considerando o disposto na Lei Municipal N°342/2015, de 09 de julho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências. Considerando o disposto na Lei Municipal N° 373/2017, de 27 de julho de 2017 que altera a Lei Municipal de N°342, de 09 de julho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências. Considerando fim do mandato de 4 (quatros) anos estabelecidos nas Leis supramencionadas.
D E C R E T A:
Art. 1º - Exonerar a Senhora MARIA JOSÉ MAIA DIAS do cargo eletivo de Conselheira Tutelar, deste Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 09 DE JANEIRO DE 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 
Isaac de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL