ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
 
 
 
                                    CONTRATOS
EXTRATO DOS CONTRATOS nº106,107,108,109,110,111,112,113 e 114
PROCESSO ADM. N°061/2024
Ata N°014/2024 - PP SRP N°012/2024 - Pref. de Porto Walter 
 
 
 
 
 
 
 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
Nº Processo Administrativo: 061/2024.
Modalidade: Adesão (Carona) nº 05/2024
Objeto: Fornecimento de materiais médico/hospitalar, odontológico
e clínico diversos, destinado a atender as demandas da atenção
básica da rede pública municipal de saúde de Mâncio Lima Acre.

Assunto: Adesão a Ata de Registo de Preços nº 014/2024 – Porto Walter – 
Pregão Presencial nº 012/2024

À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente
justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a
ADESÃO A ATA DE REGISTRO PREÇOS de órgãos não participantes
do processo administrativo em conformidade ao disposto no art. 86,
§ 2º da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER
JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais para
eficácia da adesão, e no uso das atribuições que me foram conferidas,
em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações,
AUTORIZO e HOMOLOGO a ADESÃO EM EPÍGRAFE.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação das empresas
que autorizaram o fornecimento, de acordo com o quantitativo e valores
obtidos no processo.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial
à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21,
e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Mâncio Lima – Acre, 30 de agosto de 2024.

Ajucilene Gonçalves Mota
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 055/2024