CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC.

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 20 de fevereiro de 2024, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº 377 
de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único de Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei 
Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando, o Memorando Nº 12/SEMAS de 19 de fevereiro de 2024, que encaminha ao Conselho Municipal de Assistência Social o Planejamento 
Físico Financeiro do Cofinanciamento Federal, Estadual e Municipal referente ao exercício de 2024, para analise e aprovação do conselho para ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro do Cofinanciamento do Governo Estadual de 2024, referente ao Bloco da Proteção Social 
Especial, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS.
Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo existente na conta em 31/12/2023, no valor de R$ 4,18 (quatro reais e dezoito centavos) a ser 
executado no exercício de 2024.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mâncio Lima - Ac, 20 de fevereiro de 2024.
karine Batista Gomes
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social