REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (PSC)
PREFEITURA MUNICIPAL DEMÂNCIO LIMA-ACRE
 
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01, DE 13 DE MARÇO DE 2024
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL-PSE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MÂNCIO LIMA-ACRE
ISAAC DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
ROCILDA COSTA MENDONÇA
Secretária Municipal de Assistência Social
DAYANE FRANÇA CAMPOS
Assistente Social da Equipe Técnica de Referência da Proteção Social Especial
SARAH SANTOS DA SILVA
Psicóloga da Equipe Técnica de Referência da Proteção Social Especial
ELIZANDRA DE LIMA RAMOS
Coordenadora da Equipe Técnica de Referência da Proteção Social Especial
MARIA NAISLA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
HOMOLOGAÇÃO
IDENTIFICAÇÃOMunicípio: Mâncio Lima – ACNível de Gestão: BásicaO Sistema Único de Assistência Social (SUAS) admite quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. Destaca--se como principais responsabilidades da União, a formulação, apoio, articulação e coordenação de ações, enquanto os estados assumem, conforme a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), a gestão da assistência social. Em relação às gestões municipais e do Distrito Federal, o SUAS comporta três níveis: inicial, básica e plena. Na gestão inicial, os municípios devem atender a requisitos mínimos, como a existência e funcionamento de conselho, fundo e plano municipal de assistência social e executar as ações da Proteção Social Básica com recursos próprios. Adiante, referente à gestão básica, cabe ao município assumir com autonomia a gestão da Proteção Social Básica e por último, a gestão plena incube o município a gerir totalmente as ações socioassistenciais (BRASIL, 2020).Porte do Município: Pequeno Porte I, conforme apontado pela Política Nacional de Assistência Social, município de pequeno porte I deve atender ao critério e apresentar a estrutura de no mínimo 01 Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para até 2500 famílias referenciadas (PNAS,2004).