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RESOLUÇÃO Nº 05, DE 05 DE ABRIL DE 2023.

 


O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CMDCA de Mâncio Lima/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 342 de 09 de junho de 2015,
com alteração nas Leis Nº 373 de 27 de julho de 2017, e Lei Nº 473 de
22 de outubro de 2021, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança
e do Adolescente no Município de Mâncio Lima,
CONSIDERANDO, A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014
para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o
território nacional dos membros do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO, O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de
2023, mais precisamente em 01/10/2023;
CONSIDERANDO, A Organização e a condução desse Processo Eleitoral, conforme preconiza o art. 139, da Lei no 8.069/90, cabem aos
Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos
deliberativos e controladores das ações relacionadas à Criança e ao
Adolescente, formados paritariamente por representantes da Sociedade
Civil e do Poder Público Municipal;
CONSIDERANDO, Que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos
da Criança e do Adolescente são resultados de intensa mobilização da
sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa,
que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos
da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas
em âmbito local;
CONSIDERANDO, A Deliberação da Plenária deste CMDCA de Mâncio
Lima em reunião Extraordinária realizada no dia 05 de abril de 2023;
CONSIDERANDO, O requerimento do senhor Valmiro Gomes Muniz e
da Senhora Adriana Reis da Costa pedindo o desligamento da comissão especial do processo de escolha para conselheiro tutelar de Mâncio
Lima, a comissão;
RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR a nova Comissão Especial do Processo de Escolha
Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de de Mâncio Lima/
AC no ano de 2023:
Maria Naisla da Silva (GOV)
Zairilene Costa Rodrigues Lima(GOV)
Francisco Eudes da Silva Brandão (Sociedade Civil)
Neli da Assunção Silva (Sociedade Civil)
Art. 2º. Fica designada o (a) Sr (a). Maria Naisla da Silva, presidente do
CMDCA para Presidir a referida Comissão.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 05 de abril de 2023.
Maria Naisla da Silva
Presidente do conselho dos
Direitos da Crianças e do Adolescente

Resolução/CMDCA Nº 005/2023 - APROVAR a nova Comissão Especial do Processo

  • DOEAC nº 13.515

    Pág 131

    Data: 19/04/2023

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