ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
 
PORTARIA Nº 4111 / 2025
CONSIDERANDO a necessidade de um tratamento especial às crianças e aos adolescentes durante o período do "5º FESTIVAL DO COCO";
 
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a participação, entrada e permanência de crianças e adolescente em locais públicos e privados em que se realizarão os eventos do 5o Festival do Coco;
 
CONSIDERANDO que as crianças e os adolescentes são pessoas em desenvolvimento e com isso necessitam de um tratamento diferenciado;
 
CONSIDERANDO a proibição legal de venda de bebida alcoólica à criança e ao adolescente;
 
CONSIDERANDO que às crianças e aos adolescentes aplica-se o princípio da proteção integral.