ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
 
PORTARIA N° 512/2025
Manoel Urbano – Acre, 29 de dezembro de 2025
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Considerando a Lei Municipal no 494 de 29 de dezembro de 2021, que trata dos cargos comissionados no Município de Manoel Urbano – AC, através da Lei Municipal no 524, Art. 2o
de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1o – Com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei Municipal no 494/2021, art. 6o, inciso IV, alínea “a”, designar interinamente no período de 20 (vinte) dias, a partir do dia 05 a 24 de janeiro de 2026, o senhor Enos Monteiro Peres, no cargo de agente político de Secretário Municipal de Agricultura, durante o período de férias concedido ao Secretário de Agricultura
da Prefeitura de Manoel Urbano – AC.
 
Parágrafo Único – Não haverá despesas decorrentes da execução desta portaria. A mesma será sem ônus para a administração municipal.
 
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor, a partir do dia 05 de janeiro de 2026, revogando disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano – AC, 29 de dezembro de 2025
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15