ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


LEI No 405, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.


“DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA – AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1o. Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico.

Parágrafo único. Estão sujeitos às disposições desta Lei todos os ór-
gãos e entidades do Município, bem como os demais agentes públicos

ou privados que desenvolvam serviços e ações de saneamento básico
no âmbito do território do Município de Mâncio Lima, Estado do Acre.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2o. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação,
quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e
privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou
colocado à disposição dos cidadãos de forma adequada;
II - regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado

serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impac-
to socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por

sua oferta ou prestação, bem como a política de cobrança pela prestação
ou disposição do serviço, inclusive as condições e processos para afixação,
revisão e reajuste do valor de taxas e tarifas e outros preços públicos;
III – normas administrativas de regulação: as instituídas pelo Chefe do Poder
Executivo por meio de decreto e outros instrumentos jurídico-administrativos
e as editadas por meio de resolução por órgão ou entidade de regulação do
Município ou a que este tenha delegado competências para esse fim;

IV – fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, con-
trole ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e

regulamentos editados pelo poder público e a utilização efetiva ou po-
tencial do serviço público;

V – órgão ou entidade de regulação ou regulador: autarquia ou agência
reguladora, consórcio público, autoridade regulatória, ente regulador, ou
qualquer outro órgão ou entidade de direito público, inclusive organismo
colegiado instituído pelo Município, ou contratada para esta finalidade
dentro dos limites da unidade da federação que possua competências

próprias de natureza regulatória, independência decisória e não acumu-
le funções de prestador dos serviços regulados;

VI – prestação de serviço público de saneamento básico: atividade,
acompanhada ou não de execução de obra, com objetivo de permitir

aos usuários acesso a serviço público de saneamento básico com ca-
racterísticas e padrões de qualidade determinados pela legislação, pla-
nejamento ou regulação;

VII – controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que ga-
rantem à sociedade informações, representações técnicas e participa-
ção nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de

avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
VIII – titular dos serviços públicos de saneamento básico: o Município
de Mâncio Lima;
IX – prestador de serviço público: órgãos, entidades ou empresas:
a) do Município, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar
serviço público; ou

LEI No 405, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

Ano
Meses
Publicações
  • DOEAC nº  12.390

    Página(s) 38-48

    Data 19/09/2018

  • Lei 

     

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