ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


LEI No 399, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.


“ALTERA A LEI 387, DE 31 DE JANEIRO DE 2018, QUE AUTORIZA O

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÉDIO E ÁREA DE TER-
RA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O artigo 1o, parágrafo único, da Lei 387, de 31 de janeiro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o.......................................................................................................
Parágrafo Único. O bem imóvel em referência já está sendo utilizado

pela Cooperativa, decorrente de Termo de Cessão firmado anterior-
mente e, está localizado na Avenida Quinze de Maio, no Centro deste

município, medindo o prédio o equivalente a 160m2 (cento e sessenta

metros quadrados), sendo frente e fundo medindo 8 (oito) metros e la-
dos 20 (vinte) metros, e a área de terra equivalente a 874m2 (oitocentos

e setenta e quatro metros quadrados), sendo frente medindo 20,8 (vinte
vírgula oito) metros, lados esquerdo e direito medindo 36,3 (trinta e seis

vírgula três) metros e fundo medindo 27,8 (vinte e sete vírgula oito) me-
tros, conforme mapa anexo a esta Lei.

Art. 2o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Mâncio Lima, Acre, 04 de Setembro de 2018.


Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

LEI No 399, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.

Ano
Meses
Publicações
  • DOEAC nº  12.383

    Página(s) 43

    Data 10 /09/2018

  • Lei 

     

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