ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI No 399, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.

“ALTERA A LEI 387, DE 31 DE JANEIRO DE 2018, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÉDIO E ÁREA DE TER-
RA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O artigo 1o, parágrafo único, da Lei 387, de 31 de janeiro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o.......................................................................................................
Parágrafo Único. O bem imóvel em referência já está sendo utilizado
pela Cooperativa, decorrente de Termo de Cessão firmado anterior-
mente e, está localizado na Avenida Quinze de Maio, no Centro deste
município, medindo o prédio o equivalente a 160m2 (cento e sessenta
metros quadrados), sendo frente e fundo medindo 8 (oito) metros e la-
dos 20 (vinte) metros, e a área de terra equivalente a 874m2 (oitocentos
e setenta e quatro metros quadrados), sendo frente medindo 20,8 (vinte
vírgula oito) metros, lados esquerdo e direito medindo 36,3 (trinta e seis
vírgula três) metros e fundo medindo 27,8 (vinte e sete vírgula oito) me-
tros, conforme mapa anexo a esta Lei.
Art. 2o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mâncio Lima, Acre, 04 de Setembro de 2018.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal