ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 581/2025 DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de escolas localizadas no Município de Mâncio Lima-Acre, notificarem às autoridades competentes à ocorrência de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes.”
Lei N°581/2025 - Obrigatoriedade de escolas comunicar ocorrência ou indícios
DOEAC 14.081
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Data: 08/08/2025