ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI Nº574/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do município de MÂNCIO LIMA, Estado do Acre no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.