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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


LEI Nº545/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - QUADRIÊNIO 2022-2025, E DA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, usando de suas atribuições legais, encaminha a esta Augusta Casa para apreciação e 
posterior aprovação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º O Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima para o quadriênio de 2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 476, de 20 de dezembro 
de 2021, e as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2023, passa a incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2.º Ficam incluídas no programa Fomentando e Fortalecendo as Atividades Culturais e Desportivas, do Plano Plurianual de 2022-2025, as 
ações constantes do Anexo I, desta lei.
Art. 3.º As ações incluídas pelo artigo anterior, visa promover às ações emergenciais destinadas ao setor cultural em atendimento a Lei Complementar Federal Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual - LOA 2023 por meio da abertura de Crédito Adicional Especial, com 
alocação orçamentária objetivando dar suporte nas despesas realizadas nas ações estabelecidas no Anexo I, desta lei.
Art. 5°. O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988.
Art. 6.º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 476/2021-PPA.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo do Município de Mâncio Lima, Estado do 
Acre, 11 de outubro de 2023
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ANEXO I
Programa FOMENTANDO E FORTALECENDO AS ATIVIDADES 
CULTURAIS E DESPORTIVAS
Ação: Produto Meta
Apoio aos Projetos Audiovisuais Cultura Mantida 100%
Apoio aos Grupos Artísticos e Culturais Artistas Apoiados 100%

Lei N° 545/2023 - Alteração do PPA 2022/2025

  • DOEAC nº  13.635

    Página 119-120

    Data: 16/10/2023

  • Lei 

     

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