MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 523/2023, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PROFISSIONAIS PARA ATUAR
NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO, PARA AS NECESSIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE ENSINO”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, contratar profissionais, emergencialmente, com base no artigo 37, IX, da Constituição
Federal, conforme tabela que passa a ser o anexo único desta Lei.
Art. 2º A contratação se dará de forma simplificada, por meio de prova
objetiva, mediante lançamento de Edital de Seleção Pública, o qual deverá prever, dentre outras regras, os critérios de seleção e contratação,
além do detalhamento das vagas e atribuições.
Art. 3º A contratação excepcional de que trata o artigo 1º será pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, conforme
necessidade do Município.
§1º. Os profissionais contratados temporariamente farão jus aos vencimentos já estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS),
com suas respectivas atualizações, além das previsões específicas do
Edital.
§2º. A contratação objeto desta Lei destina-se a atender as necessidades da Zona Urbana e Rural, a depender do cargo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias e dos repasses federais através do
Ministério da Educação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima – AC, 17 de março de 2023.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Quadro de Vagas
CARGOS VAGAS NÍVEL CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO
Intérprete de Libras 05 Nível Médio com cerificação na área 30 horas R$ 1.550,00
Professor Mediador – Zona Urbana 14 Superior 25 horas R$ 2.727,72
Professor Mediador – Zona Rural Terrestre 03 Superior 25 horas R$ 2.727,72
Professor de AEE – Zona Rural Terrestre 01 Superior 25 horas R$ 2.727,72
Professor de AEE – Zona Urbana 04 Superior 25 horas R$ 2.727,72
Fonoaudiólogo 01 Superior com especialização na área 30 horas R$ 2.100,00
Fisioterapeuta 01 Superior com especialização na área 30 horas R$ 2.100,00
Psicólogo 01 Superior com especialização na área 30 horas R$ 2.100,00
Assistente Social 01 Superior com especialização na área. 30 horas R$ 2.100,00
Mâncio Lima – AC, 17 de março de 2023.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal