ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE

LEI Nº521/23, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 484, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 484, de 22 de fevereiro de 2022, bem como as alterações posteriores, especificamente quanto
aos grupos 1 e 2, que passará a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei, permanecendo as demais previsões inalteradas, para fins de adequação
quanto ao Piso Nacional dos professores.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2023.
Mâncio Lima, Acre, 06 de março de 2023.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
Anexo I
Grupo 1: Professor com Formação em Magistério Modalidade Normal – 25 horas (carreira em extinção)
A B C D E F G H I J K L
2273,10 2500,41 2727,72 2955,03 3182,34 3409,65 3636,96 3864,27 4091,58 4318,89 4546,20 4773,51
Grupo 2: Professor da Educação Básica com graduação em Licenciatura Plena:
Jornada de 25 horas
Classes/Níveis A B C D E F G H I J K L
I 2727,72 3000,49 3273,26 3546,04 3818,81 4091,58 4364,35 4637,12 4909,90 5182,67 5455,44 5728,21
II 3000,49 3300,54 3600,59 3900,64 4200,69 4500,74 4800,79 5100,84 5400,89 5700,93 6000,98 6301,03
III 3300,54 3630,60 3960,65 4290,70 4620,76 4950,81 5280,87 5610,92 5940,97 6271,03 6601,08 6931,14
IV 3630,60 3993,65 4356,71 4719,77 5082,83 5445,89 5808,95 6172,01 6535,07 6898,13 7261,19 7624,25