ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA/AC
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 520/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 487, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 487, de 28 de abril de 2022, especificamente quanto ao grupo 8, que passará a vigorar conforme o
Anexo Único desta Lei, para fins de adequação ao piso salarial do cargo de Cirurgião-Dentista, permanecendo as demais previsões inalteradas.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mâncio Lima, Acre, 28 de fevereiro de 2023
Isaac de Souza Lima

Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(...)
Grupo 8 – Cirurgião-Dentista
Jornada de 20 horas semanais
Classes A B C D E F G H I J K L
Nível I 3.636,00 3.866,00 4.096,00 4.326,00 4.556,00 4.786,00 5.016,00 5.246,00 5.476,00 5.706,00 5.936,00 6.166,00