MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 519/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 484, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 484, de 22 de fevereiro de 2022, especificamente quanto aos grupos 1 e 2, que passará a vigorar
conforme o Anexo Único desta Lei, permanecendo as demais previsões inalteradas, para fins de adequação quanto ao Piso Nacional dos professores.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 508, de 26 de agosto de 2022, que anteriormente alterou a tabela da Lei Municipal 484/2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.
Mâncio Lima, Acre, 26 de janeiro de 2023
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal