AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA DE 14.400M2 Á SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL SÃO SEBATIÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei N°006 de 12 de Junho de 1989Ano1989MesesJunhoPublicaçõesLeiPublicado oficialmente emDOEAC nº Não informado Página(s) Não informado Data 12/06/1989 Download de documentosLei
