ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
 GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO N° 92/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025
 O PREFEITO EM EXERCICIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, Srº. AN
DISSON SILVA DE LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na for
ma prevista na Lei Municipal, e de acordo com a Lei nº. 294, de 18 de maio 
de 2012, que altera dispositivos da Lei nº. 259 de 10 de dezembro de 2009.
 RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear o Senhor SAIMON VINICIUS BARBOSA DIAS, como Coorde
nador Municipal de Apoio ao Desenvolvimento do município de Mâncio Lima.
 Art. 2º. O Coordenador Municipal de Apoio ao Desenvolvimento é parte indis
pensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO 
DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO 
E PEQUENA EMPRESA, através de sua atuação como articulador entre os pode
res constituídos e os empreendedores de micro e pequenos negócios.
 Sua atuação com o apoio desta Prefeitura, da Associação dos municípios do 
Acre, do SEBRAE e outros parceiros, visando a criação de ambiente favorável 
à sustentabilidade dos micros e pequenos empreendimentos e microempre
endedor individuais locais:
 Art. 3º. Das ações da Coordenadora Municipal de Desenvolvimento:
 Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implemen
tação da Lei Geral das micros e Pequenas Empresas no município;
 Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comuni
tárias que possam colaborar com o trabalho;
 Montar grupo de trabalho com principais representantes de intuições públicas 
e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
 Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, liderança identificadas 
como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os em
preendedores do município;
 Manter registro organizado de todas as suas atividades; e 
Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos em
preendedores individuais.
 Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, EM 10 DE MARÇO 
DE 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 
 Andisson Silva De Lima
 Prefeito Em Exercício