ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
PROCESSO ADM. N°078/2024
ATA N°082/2024 - PE N°012/2024
CONTRATADO:MABELE VEICULOS ESPECIAIS LTDA
CNPJ :35.457.127/0001-19.
VALOR R$ 294.000,00
VIGÊNCIA: 06 meses
DATA DA ASSINATURA: 23/12/2024
Nº Processo Administrativo: 078/2024
Modalidade: Adesão (Carona) nº 09/2024
Objeto: Aquisição de veículo de transporte sanitário, com acessibilidade (1 cadeirante)
Assunto: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 85/2024referente ao Pregão Eletrônico nº 12/2024 –
Recurso Financeiro: PROPOSTA Nº 12158.466000/1210
01 – MINISTÉRIO DA SAÚDE e RECURSO PRÓPRIO-RP
À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a ADESÃO A ATA DE REGISTRO PREÇOS de órgãos não participantes do processo administrativo, em conformidade ao disposto no art. 86, § 2º da Lei nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais para eficácia da adesão, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a ADESÃO EM EPÍGRAFE.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Mâncio Lima – Acre, 23 de dezembro de 2024.
Isaac de Souza Lima
Prefeito
Adesão/Carona N°009/2024 - Veículo de transporte sanitário, com acessibilidade
DOEAC nº 13.932
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Data 27/12/2024