ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


LEI No 402, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.


“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sus-
tentável – CMDRS, órgão colegiado, deliberativo e de assessoramento

ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:

LEI No 402, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.

Ano
Meses
Publicações
  • DOEAC nº  12.383

    Página(s) 45-46

    Data 10 /09/2018

  • Lei 

     

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