ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI No 402, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sus-
tentável – CMDRS, órgão colegiado, deliberativo e de assessoramento
ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades: