ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº434, DE 06 DE ABRIL DE 2020
“Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Municípiopara o Quadriênio 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da Abertura de Crédito Adicional Especial,
e dá Outras Providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no usode suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima parao período de 2018 a 2021 - PPA, instituído pela Lei Municipal
nº 385 de 22 de setembro de 2017, e as Prioridades e Metas
da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO passa a incorporar as
alterações desta Lei, compreendendo:
I – Inclusão de ação para contemplar as atividades de SuporteTerapêutico a Dependentes Químicos no município de Mâncio Lima.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria
anual Nº 428/2019 com o remanejamento do orçamento por créditoespecial para alocação orçamentária com a finalidade de dar suporte
nas despesas realizadas na ação supra citada no inciso I, do Art. 1º.
Parágrafo único: o remanejamento de que trata o caput,se dará através de Decreto por abertura Crédito Adicional
Especial e utilizando recursos provenientes de excesso de
arrecadação, superávit financeiro ou por anulação de dotações.
Art. 3º. A abertura de Crédito Adicional Especial que trata o art. 2ºterá a seguinte classificação orçamentária:
PROGRAMA DE TRABALHO: 14.02.10.303.0006.2.088 – SuporteTerapêutico ao Dependente Químico ELEMENTO DE DESPESA: 335041.00
– Contribuições
FONTE DE RECURSO: 001 – Recurso Próprio
Art. 4º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 385/2017-PPA
e LDO para 2020.
Art. 5º. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020,a partir da data de publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mâncio Lima-Ac, 06 de abril de 2020
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
PPA - Lei Nº 434/2020 Alteração do Plano Plurianual 2018 - 2021
DOEAC nº 12.784
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Data 23/04/2020