ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº.02/2020, DE 9 DE JANEIRO DE 2020.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, Considerando o
disposto na Lei Municipal N°342/2015, de 09 de julho de 2015,
que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos
da Criança e Adolescente, e dá outras providências.
 
Considerando o disposto na Lei Municipal N° 373/2017, de 27 de
julho de 2017 que altera a Lei Municipal de N°342, de 09 de julho
de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos
Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências.
 
Considerando fim do mandato de 4 (quatros) anos estabelecidos
nas Leis supramencionadas.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Exonerar a Senhora LEUDICE RODRIGUES PINHEIRO
do cargo eletivo de Conselheira Tutelar, deste Município.
 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 09 DE
JANEIRO DE 2020.
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 
Isaac de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL