TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 06/2021
PROCESSO SEI N.º 0003414-07.2020.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ACRE; e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA.

OBJETO: O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços para a manutenção dos serviços do Fórum da Comarca de Mâncio
Lima, por intermédio da cessão de 01 (um) servidor de nível superior
em qualquer área, para que possa assumir a função de conciliador “ad
hoc”, do quadro da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima ao Tribunal
de Justiça do Estado do Acre, no intuito de viabilizar a prestação da
tutela jurisdicional no município, bem assim a realização de sessões de
conciliação e de mediação pré-processuais e processuais a cargo de
conciliadores e mediadores, bem como o atendimento e orientação ao
cidadão, de forma humanizada, assegurando maior rapidez às pendências judiciais, com a promoção de uma cultura de solução consensual e
pacífica dos conflitos, contribuindo para uma maior aproximação entre
o Judiciário e o cidadão
 
DATA DE ASSINATURA: 19/01/2021.

VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, com supedâneo no artigo 1º do Decreto n.º 10.594/2020, de 29 de dezembro de 2020.
 
Podendo ser prorrogado por igual período, até o limite de 60
(sessenta) meses, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, desde
que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até
30 (trinta) dias antes do término de sua vigência conforme nos termos
de que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, exceto se houver
manifestação contraria.

ASSINAM: O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre -
TJAC, Desembargador Francisco Djalma da Silva, e o Prefeito Municipal
de Mâncio Lima, Isaac de Souza Lima.
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 06/2021
PROCESSO SEI N.º 0003414-07.2020.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ACRE; e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA.

OBJETO: O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços para a manutenção dos serviços do Fórum da Comarca de Mâncio
Lima, por intermédio da cessão de 01 (um) servidor de nível superior
em qualquer área, para que possa assumir a função de conciliador “ad
hoc”, do quadro da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima ao Tribunal
de Justiça do Estado do Acre, no intuito de viabilizar a prestação da
tutela jurisdicional no município, bem assim a realização de sessões de
conciliação e de mediação pré-processuais e processuais a cargo de
conciliadores e mediadores, bem como o atendimento e orientação ao
cidadão, de forma humanizada, assegurando maior rapidez às pendências judiciais, com a promoção de uma cultura de solução consensual e
pacífica dos conflitos, contribuindo para uma maior aproximação entre
o Judiciário e o cidadão.

DATA DE ASSINATURA: 19/01/2021.

VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, com supedâneo no artigo 1º do Decreto n.º 10.594/2020, de 29 de dezembro de 2020.
 
Podendo ser prorrogado por igual período, até o limite de 60
(sessenta) meses, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, desde
que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até
30 (trinta) dias antes do término de sua vigência conforme nos termos
de que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, exceto se houver
manifestação contraria.

ASSINAM: O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre -
TJAC, Desembargador Francisco Djalma da Silva, e o Prefeito Municipal
de Mâncio Lima, Isaac de Souza Lima.