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MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC
GABINETE DO PREFEITO


VETO Nº 001/2022 AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 09/2022

 

VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 09/2022, de 21 de março de 2022, de autoria do Poder Legislativo, que “ASSEGURA AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE TENHAM CUMPRIDO O TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA A OPÇÃO DE EXERCER ATIVIDADES FORA DA SALA DE AULA”.EI Nº 09/2022.

 

(....)

Veto N° 001/2022 - Autógrafo de Lei n° 009/2022

  • DOEAC nº 13.393

    Página: 76

    Data: 19/10/2022