MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC
GABINETE DO PREFEITO
VETO Nº 001/2022 AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 09/2022
VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 09/2022, de 21 de março de 2022, de autoria do Poder Legislativo, que “ASSEGURA AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE TENHAM CUMPRIDO O TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA A OPÇÃO DE EXERCER ATIVIDADES FORA DA SALA DE AULA”.EI Nº 09/2022.
(....)
Veto N° 001/2022 - Autógrafo de Lei n° 009/2022
DOEAC nº 13.393
Página: 76
Data: 19/10/2022