ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
 GABINETE DO PREFEITO
 
EXTRATO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
 
O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, por intermédio do Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade no 373823 SJSP/AC e CPF/MF no 690.249.282- 49, baseada no Parecer Jurídico acostado no processo em tela, reconhece
como positiva a dívida no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) sendo paga da seguinte forma: em 3 (três) parcela de 5.000,00 (Cinco Mil) cada, sendo a primeira parcela de 5.000,00 paga em 10/12/2025, a segunda percela de 5.000,00 paga em 10/01/2026, e a terceira parcela de 5.000,00 paga em 10/02/2026 conforme as notas fiscais de no 901-2024-931/2024-980/2024.
referente ao contrato de no 124/2022, Pregão Presencial SRP 024/2022-Empresa CRUZEIRENSE DE TELECOMUNICAÇÕES DE RADIO E TV LTDA-EPP, para prestação de serviço de rádio fusão na frequência FM e para confecção e inserção de mensagens institucionais dos atos administrativos
de utilidade pública em aparelho televisivo, na forma preconizada no art. 59,
Parágrafo único, da Lei no 8.666/93, tendo o referido debito não realizado na gestão anterior, sob a dotação orçamentária Recurso Proprio– RECURSO 18.001.04.131.0002.2.007- Natureza da Despesa 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.
 
Mâncio Lima/Acre, 05 de novembro de 2025.
JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal