ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO N° 01/2025, de 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
 
Considerando o disposto no artigo 7o do Decreto no 207/2025, que exige a homologação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para validade de regimento interno;
Considerando a aprovação e apresentação do Regimento Interno em colegiado; considerando estar presente todas as formalidades legais e regimentais exigidas;
RESOLVE:
Art 1° – Fica homologado o Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação, aprovado pelo colegiado em 27/10/2025.
Art 2° – Este termo entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal