ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE - CMDCA
 
RESOLUÇÃO N° 06, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, em Reunião Extraordinária realizada no dia 23 de Outubro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 342 de 09 de junho de 2015, e com alteração Lei No 373 de 27 de julho de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências,
RESOLVE:
 
Art. 1° APROVAR o Plano de Ação e Aplicação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a ser desenvolvido pelo referido conselho em parceria com a rede de atendimento.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Mâncio Lima - Ac, 23 de Outubro de 2025.
Maria Naisla da Silva
Presidente do CMDCA
Decreto No124/2025