CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC.
 

RESOLUÇÃO Nº 09, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,

em Reunião Extraordinária realizada no dia 08 de fevereiro de 2021,

no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09

de setembro de 1999, e sua alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001,

e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência
Social (LOAS).


Considerando o Decreto nº 7.636, de 7 de dezembro de 2011,

que dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal

e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas,

projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS.


RESOLVE:


Art. 1º APROVAR a prestação de conta do Demonstrativo Físico

Financeiro de 2019, referente ao Bloco do IGD-SUAS, desenvolvido

pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.


Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Valderlene Gomes Nascimento
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Resolução Nº 09/2021 - APROVAR a prestação de conta do Demonstrativo Físico

Ano
Meses
Publicações
Órgão
  • DOEAC nº 12.987

    Página(s) 53

    Data  23/02/2021

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

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