CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC.
 
RESOLUÇÃO Nº 09, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,
em Reunião Extraordinária realizada no dia 08 de fevereiro de 2021, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 
de setembro de 1999, e sua alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, 
e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência
Social (LOAS).

Considerando o Decreto nº 7.636, de 7 de dezembro de 2011,
que dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal
e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a prestação de conta do Demonstrativo Físico
Financeiro de 2019, referente ao Bloco do IGD-SUAS, desenvolvido
pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Valderlene Gomes Nascimento
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social