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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC.
 

RESOLUÇÂO Nº 09, DE 17 de Dezembro de 2020.


Aprova o Planejamento de Execução Financeira da Secretaria

Municipal de Assistência Social de Mâncio Lima - AC.


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,

no uso de suas atribuições e competências legais e regimentais

pela Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999. Nos termos da

deliberação do Colegiado, em Assembleia Extraordinária realizada

no dia 30 de janeiro de 2020.


Em observância ao Decreto nº 5.085/2004, que define as ações

continuadas de Assistência Social.


Em conformidade com os artigos 46,47 e 118 da NOB SUAS 2012

“para realização das conferências, os órgãos gestores de Assistência

Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

deverão prever dotação orçamentária e realizar a execução financeira, garantido os recursos e a infraestrutura necessários”.


RESOLVE:


ART.1º- Aprovar o Planejamento Financeiro dos Recursos do Cofinanciamento Federal para o ano de 2020, dos Blocos e Programas:
Bloco da Proteção Social Básica – BL PSB, Bloco do IGD-PBF, Bloco
do IGD-SUAS, Programa BPC na Escola, Programa Primeira Infância
no SUAS.


ART.2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Atenciosamente,
Marilene Pereira da Silva
Presidente do CMAS
Decreto Nº59/2019

Resolução Nº 09/2020 - Aprovar o Recursos do Cofinanciamento Federal 2020

  • DOEAC nº 12.946

    Página(s) 109

    Data  21/12/2020

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