CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/ AC.
 
 RESOLUÇÃO Nº 15, DE 16 DE JULHO DE 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 16 de julho de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº 377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único de Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742
de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social 
(LOAS),