CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 02 DE JUNHO DE 2022.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em
Reunião Extraordinária realizada no dia 02 de junho de 2022, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de
setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de
2001, Lei de nº 377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre
o sistema único de Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742
de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social
(LOAS), e Considerando, o Oficio Nº 07/SEMAS de junho de 2022
que encaminha ao Conselho Municipal de Assistência Social o Termo
de Aceite e Plano de Ação do Cofinanciamento do Governo Estadual
para analise e aprovação.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Termo de Aceite do Cofinanciamento do governo
Estadual no exercício de 2022.

Art. 2º APROVAR ainda o Plano de Ação do Cofinanciamento do
Governo Estadual 2022, referente aos Blocos conforme abaixo:
IGD SUAS - (Índice de Gestão descentralizada do SUAS)
BE- (Benefícios Eventuais)
PSB- (Proteção Social Básica)
PSE- (Proteção Social Especial)
a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência
Social-SMAS.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Mâncio Lima - Ac, 02 de junho de 2022.

Lucas Gadelha da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social