ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 30 de Janeiro de 2019.

Aprova o Planejamento de Execução Financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social de Mâncio Lima – AC.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião extraordinária realizada no dia 30 de janeiro de 2019, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 121, de 09 de Setembro de 1999;
Em observância ao Decreto nº 5.085/2004, que define as ações continuadas de Assistência Social;
Em conformidade com os artigos 46,47 e 118 da NOB SUAS 2012 “Para realização das conferências, os órgãos gestores de assistência social
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão prever dotação orçamentária e realizar a execução financeira, garantindo os recursos e a infraestrutura necessários”.

RESOLVE:

ART.1º- Aprovar o Planejamento Financeiro dos Recursos do Cofinanciamento Federal para o ano de 2019, dos Blocos e Programas: Bloco da Proteção Social Básica – BL PSB, Bloco do IGD-PBF, Bloco do IGD-SUAS, Programa BPC na Escola, Programa Primeira Infância no SUAS.

ART.2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mâncio Lima - Acre, 30 de Janeiro de 2019.

Tania Maria Gadelha da Silva
Presidente do CMAS