ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


RESOLUÇÃO Nº 01, DE 30 de Janeiro de 2019.


Aprova o Planejamento de Execução Financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social de Mâncio Lima – AC.


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião extraordinária realizada no dia 30 de janeiro de 2019, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 121, de 09 de Setembro de 1999;
Em observância ao Decreto nº 5.085/2004, que define as ações continuadas de Assistência Social;
Em conformidade com os artigos 46,47 e 118 da NOB SUAS 2012 “Para realização das conferências, os órgãos gestores de assistência social
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão prever dotação orçamentária e realizar a execução financeira, garantindo os recursos e a infraestrutura necessários”.


RESOLVE:


ART.1º- Aprovar o Planejamento Financeiro dos Recursos do Cofinanciamento Federal para o ano de 2019, dos Blocos e Programas: Bloco da Proteção Social Básica – BL PSB, Bloco do IGD-PBF, Bloco do IGD-SUAS, Programa BPC na Escola, Programa Primeira Infância no SUAS.


ART.2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Mâncio Lima - Acre, 30 de Janeiro de 2019.


Tania Maria Gadelha da Silva
Presidente do CMAS

Resolução Nº 01/ 2019 (Aprovar o Planejamento Financeiro )

Ano
Meses
Publicações
Órgão
  • DOEAC nº 12.491

    Página(s) 107

    Data 13/02/2019

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