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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

RESOLUÇÃO CME Nº 01/2020


Estabelece normas para a aprovação do Projeto Político-Pedagógico
das Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Rede
Municipal de Educação de Mâncio Lima -AC.


A presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso

das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal

12.424/18 e em cumprimento ao que dispõe a Lei de Diretrizes

e Bases da Educação Nacional – 9.394/96 e a Lei nº 8.069,

de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral

à criança e ao adolescente e,


Considerando as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, que alteram

o artigo 26 da Lei 9394/1996 e estabelece a obrigatoriedade

da Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino da

História e Cultura Afro-brasileira, africana e Indígena nos currículos escolares;


Considerando o que dispõe o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro

de 2011, e a Resolução CNE nº 04/2009, que tratam do Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial;


Considerando o que dispõe a Resolução CNE nº 05/2009,

que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação

Infantil;
4. Considerando a Resolução CNE nº 04/2010, que define

as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;
5. Considerando o que dispõe a Resolução CNE nº 07/2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9

(nove) anos;
6. Considerando a Resolução CNE nº 01/2012, que estabelece

Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos;
7. Considerando a Resolução CNE nº 02/2012, que estabelece

Diretrizes Nacionais para a Educação Ambiental;
8. Considerando ainda o que estabelecem os Planos Nacional,

Estadual e Municipal de Educação;


RESOLVE:


Art. 1º - Estabelece orientações para serem cumpridas na elaboração

do Projeto Político-Pedagógico dos estabelecimentos de Educação

Infantil e de Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Educação

de Mâncio Lima.


Art. 2º - O Projeto Político-Pedagógico é o plano global da instituição, ou
seja, o instrumento norteador das ações pedagógicas e administrativas
desenvolvidas pela escola, constituindo-se num documento obrigatório
cuja elaboração é de responsabilidade da equipe gestora, pais, professores, funcionários e representantes da comunidade, levando em conta
o contexto em que a escola está inserida, as necessidades locais e as
de seus estudantes

 

Art. 3º - O Projeto Político-Pedagógico é um documento indispensável a
toda instituição de ensino, devendo, portanto, expressar sua identidade,
sua razão de ser, sua missão e seu papel socioeducativo, cultural e
ambiental. Deve, ainda, considerar as características dos alunos e de
seu ambiente socioeconômico, como também ser referência na busca
da melhoria qualitativa das ações educativas e assegurar a prática da
gestão democrática e participativa, garantindo os direitos de

aprendizagem a todos os alunos matriculados.


Art. 4º – Para elaborar o Projeto Político Pedagógico a escola

deverá seguir quatro etapas fundamentais: diagnóstico da

realidade escolar, sistematização dos dados, fundamentação

teórica e elaboração do documento.


Art. 5º - O diagnóstico é um proc