CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC.
RESOLUÇÃO Nº 09, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em
Reunião Extraordinária realizada no dia 20 de fevereiro de 2024, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei
de nº 377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único
de Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de
1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando, o Memorando Nº 12/SEMAS de 19 de fevereiro de 2024,
que encaminha ao Conselho Municipal de Assistência Social o Planejamento Físico Financeiro do Cofinanciamento Federal, Estadual e Municipal
referente ao exercício de 2024, para analise e aprovação do conselho para
ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro do Cofinanciamento do Governo Federal de 2024, referente ao IGD – PBF (Índice de Gestão descentralizada do Programa Bolsa Família), a ser desenvolvido
pela Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS.
Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo existente na conta em
31/12/2023, no valor de R$ 9.664,97 (nove mil seiscentos e sessenta quatro reais e noventa e sete centavos), a ser executado no exercício de 2024.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mâncio Lima - Ac, 20 de fevereiro de 2024.
karine Batista Gomes
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Socia
Resolução Nº 009/2024 - CMAS - APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro 2024
DOEAC nº 13.719
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Data: 26/02/2024