CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC.

RESOLUÇÃO Nº 08, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em 
Reunião Extraordinária realizada no dia 20 de fevereiro de 2024, no uso 
das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei 
de nº 377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único 
de Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de 
1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando o Decreto nº 7.636, de 7 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos 
e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social.
Considerando, o Memorando Nº 12/SEMAS de 19 de fevereiro de 2024, 
que encaminha ao Conselho Municipal de Assistência Social o Planejamento Físico Financeiro do Cofinanciamento Federal, Estadual e Municipal 
referente ao exercício de 2024, para analise e aprovação do conselho para 
ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro do Cofinanciamento do Governo Federal e Municipal de 2024, referente ao bloco do 
IGD-SUAS, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social-SMAS.
Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo existente na conta 
em 31/12/2023, no valor de R$ 501,82 (quinhentos e um reais e oitenta 
e dois centavos), a ser executado no exercício de 2024.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mâncio Lima - Ac, 20 de fevereiro de 2024.
karine Batista Gomes
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social